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  Dom Pedrito, sábado, 16 de dezembro de 2017 ->
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Legislações Aplicáveis aos Padrões Comerciais
 
 
Ministério da Agricultura
 
Instrução Normativa nº 06,  de 16 de Fevereiro de 2009
Aprova o Regulamento Técnico do Arroz, definindo o seu padrão oficial de classificação, com os requisitos de identidade e qualidade, a amostragem, o modo de apresentação e a marcação ou rotulagem.